[6 de janeiro de 2026]

Este documento (T&Cs) contém a descrição dos termos e condições de utilização da plataforma de aprendizagem online CAPACITAR+ e dos serviços disponibilizados através da respetiva plataforma. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica (AICIB), com sede na Rua Direita do Viso, 120, 4250-198 Porto, número de identificação fiscal 514 978 538 e contacto +351 221 152 385, doravante designada por "AICIB" e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.capacitarmais.aicib.pt doravante designadas por "Utilizador". As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.capacitarmais,aicib.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e compras efetuadas no website www.capacitarmais,aicib.pt . Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes. Conforme detalhado abaixo, estes T&Cs aplicam-se aos utilizadores registados.

1. Aceitação dos T&Cs

Ao criar uma conta na plataforma CAPACITAR+, é explicitamente solicitado ao utilizador que aceite estes T&Cs. Isto inclui o acesso a qualquer documentação ou dados dentro da plataforma.
Note também que a aceitação destes T&Cs implica também que leu, compreendeu e aceitou a Política de Privacidade da plataforma CAPACITAR+, que pode ser encontrada no seguinte link: Politicas de Privacidade .
Ao aceitar estes T&Cs e a Política de Privacidade associada, as pessoas físicas que agem em nome de uma Organização declaram que estão a agir em nome dessa entidade e que têm autoridade legal para vinculá-la aos presentes T&Cs ou autoridade para agir da maneira e dentro dos limites decorrentes das permissões e delegações que lhes foram atribuídas, vinculando assim a Organização aos T&Cs.

2. Acesso à plataforma CAPACITAR

A CAPACITAR+ é uma plataforma de aprendizagem online gerida pela AICIB, que utiliza os serviços da sua subcontratada Pantheon Systems, Inc.
A Pantheon Systems, Inc. é uma empresa fiável que fornece a infraestrutura para a CAPACITAR+.
Todos os conteúdos e finalidades de utilização são determinados pela AICIB. Ao utilizar esta plataforma, o utilizador é legal e financeiramente responsável por quaisquer perdas ou danos causados à plataforma perante a AICIB.
Cada utilizador é totalmente responsável pela veracidade e atualização contínua de todas as informações relacionadas consigo.
Em qualquer caso, a AICIB reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar a confirmação e/ou prova da veracidade das informações acima mencionadas, incluindo a confirmação dos cargos ocupados pelas pessoas de referência da Organização com acesso à plataforma de aprendizagem online CAPACITAR+, bem como o facto de essas pessoas terem o poder de se comprometer em nome da referida Organização.
A utilização da plataforma de aprendizagem online e dos serviços relacionados em violação dos termos destes T&C, em particular na ausência dos requisitos aqui estabelecidos, bem como o fornecimento de informações falsas para obter acesso à plataforma, resultarão no encerramento imediato de qualquer conta infratora, a critério exclusivo e absoluto da AICIB.

3. Utilização e acesso à conta

Cada conta deve referir-se a uma única pessoa singular, identificada no momento da sua criação, e não pode ser partilhada entre vários utilizadores ou pessoas singulares em geral. A violação do acima exposto pode resultar no encerramento das contas, a nosso critério exclusivo e absoluto.
As organizações são diretamente responsáveis por manter atualizados quaisquer dados carregados relacionados com elas. Isto também se aplica aos seus dados de contacto ou quaisquer outros dados carregados em relação à plataforma de aprendizagem online ou, em geral, aos serviços. Em caso de falha na atualização dos dados de contacto de qualquer entidade, teremos o direito, a nosso exclusivo critério, de continuar a considerar a pessoa indicada como a pessoa de contacto da organização relevante e, portanto, também capaz de comprometer a referida organização perante nós.

4. Encomenda

O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website, adicionando o(s) produto(s) que pretende encomendar ao cesto de compras. 

A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

5. Pagamento

O pagamento de produtos ou serviços é facilitado pelo nosso parceiro, Easypay - Instituição de Pagamento Lda.

No website, a AICIB propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) Referência Multibanco;
c) MB Way;

Para concluir a transação, a EasyPay solicitará determinados dados pessoais ao comprador, incluindo o nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail e número de identificação fiscal (NIF) do comprador. Tenha em atenção que a EasyPay recolhe automaticamente dados de IP. Para efeitos de faturação, a EasyPay fornece à AICIB os dados solicitados e a identificação do produto ou serviço adquirido.
Os dados recolhidos para efeitos de pagamento e faturação são obrigatórios e serão tratados em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea c), serão conservados por um período de 10 anos, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações fiscais da AICIB.
O organizador conservará os seus dados até ao final do evento e, além disso, apenas os dados necessários para cumprir as obrigações legais.
Pode solicitar uma cópia escrita dos seus dados à AICIB através do email capacitarmais@aicib.pt, bem como, quando aplicável, a portabilidade dos dados, a retificação, a restrição do tratamento ou a eliminação de quaisquer dados que sejam inexatos, incompletos ou irrelevantes. Se necessitar de mais informações ou desejar apresentar uma reclamação sobre a sua fatura, não hesite em contactar-nos.

6. Preços

Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

7. Cancelamento e Devolução

O processo de cancelamento e devolução é tratado caso a caso, pela AICIB.
O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail capacitarmais@aicib.pt , até 14 dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento do valor pago, respondidas e definidas pela AICIB, pelo mesmo meio de comunicação. A devolução não opera sempre que tenha sido emitido o certificado de formação, mesmo que dentro do prazo de 14 dias.
Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
A AICIB compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias.

8. Obrigações e responsabilidades

Os utilizadores são totalmente responsáveis por proteger as suas credenciais de acesso - incluindo a combinação de e-mail e palavra-passe - e por isentar-nos, ou em qualquer caso as entidades que gerem a plataforma do Acordo de Aprendizagem Online, de quaisquer danos que possam ser sofridos por nós ou por terceiros devido à divulgação, utilização e distribuição não autorizadas de tais credenciais, a menos que tais danos sejam devidos a conduta dolosa ou negligência grave da nossa parte.
Cada utilizador é o único responsável por (e garante) o seguinte:
Se o utilizador estiver a carregar Dados Pessoais relativos a outra pessoa, obteve o consentimento e a permissão para carregar os seus Dados Pessoais. 
Seremos considerados o Controlador de Dados em relação aos Dados Pessoais acima mencionados no que diz respeito ao Processamento realizado dentro da plataforma de Aprendizagem Online, com base no facto de que o Utilizador que carrega Dados Pessoais gere de forma independente qualquer processamento anterior, garantindo-nos, no mínimo: (i) a realização de tal processamento em total conformidade com o RGPD; (ii) ter obtido qualquer consentimento necessário para carregar dados pessoais na plataforma, conforme mencionado acima, independentemente da finalidade específica para a qual esses dados estão a ser comunicados e serão utilizados.
O conteúdo que o utilizador carrega está em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, tais como não ser ofensivo, assediador, invasivo da privacidade de outrem, odioso ou de outra forma ilegal.
O conteúdo que o utilizador carrega não requer a obtenção de uma licença ou o pagamento de quaisquer taxas e/ou royalties por nós a terceiros para a execução de quaisquer Serviços que os Utilizadores tenham escolhido que sejam executados por nós ou para o exercício de quaisquer direitos concedidos nos presentes T&Cs. Caso contrário, os Utilizadores serão os únicos responsáveis pela obtenção das referidas licenças e pelo pagamento das referidas taxas e/ou royalties.
O conteúdo que o utilizador carrega não é prejudicial (por exemplo, não implica/contém vírus, worms e outros códigos destrutivos) e não contém quaisquer programas que sobrecarreguem ou interfiram com o funcionamento da plataforma ou distorçam o conteúdo carregado por outros Utilizadores.
A utilização da plataforma de aprendizagem online CAPACITAR+ e das contas e serviços relacionados, em violação de qualquer um dos compromissos acima referidos, pode resultar no encerramento das contas e na proibição da utilização da plataforma, a critério exclusivo da AICIB.
A AICIB não pode ser responsabilizada pelo uso indevido ou ilegal das informações acessíveis dos utilizadores por outros utilizadores.
Em geral, e não obstante o acima exposto, quaisquer dados ou informações partilhadas na plataforma não devem conter qualquer material e/ou declaração que viole ou infrinja de alguma forma os direitos de terceiros; que seja ilegal, ofensivo ou invasivo da privacidade ou dos direitos de publicidade; que dê origem a responsabilidade civil ou que viole de outra forma qualquer lei aplicável. A AICIB, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de remover quaisquer dados ou informações que considere inadequados ou que não cumpram estes T&Cs.
A AICIB não será responsável por quaisquer perdas, danos ou lesões pessoais a qualquer Utilizador ou à sua propriedade ou outros causados ou sofridos em conexão com a utilização da plataforma de Aprendizagem Online ou Serviços relacionados, ou relacionados com quaisquer informações aí recolhidas. Ao aceitar estes T&Cs, os Utilizadores concordam expressamente com a isenção de responsabilidade acima e aceitam os riscos associados à mesma.
Caso tomem conhecimento de qualquer violação destes T&Cs, incluindo por outro Utilizador, os Utilizadores devem notificar imediatamente a AICIB pelo e-mail capacitarmais@aicib.pt .

9. Protecção de direitos de autor e propriedade intelectual 

Todo o conteúdo material desta plataforma, incluindo vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, música, sons e outras informações, está protegido por direitos autorais e direitos conexos e direitos de propriedade industrial ao abrigo da legislação portuguesa, da legislação da União Europeia e de outros acordos e convenções internacionais, não podendo ser utilizado fora das condições permitidas.
Os utilizadores podem copiar, importar ou utilizar parte ou a totalidade das informações desta plataforma gratuitamente para uso pessoal ou público, desde que não seja para fins lucrativos ou ofensivos e que a fonte das informações seja reconhecida.
Os utilizadores estão proibidos de modificar ou alterar de qualquer outra forma o conteúdo de forma a alterar a mensagem, o significado, o contexto ou a autoria desse conteúdo. Os utilizadores também estão proibidos de utilizar qualquer informação de forma a causar desinformação, notícias falsas, falsificação de identidade ou qualquer outro resultado abusivo, imoral, antiético ou ilegal.
No que diz respeito aos sites para os quais esta plataforma pode ter links, deve ser obtida autorização dos autores ou deve ser feita referência à fonte, de acordo com as respetivas declarações de direitos de autor.

10. Encerramento de contas

Independentemente do que estiver estabelecido noutras partes destes T&C, uma Conta permanece aberta e operacional até: (i) a pessoa de referência encerrar essa Conta; (ii) a AICIB determinar que essa Conta se tornou inativa ou, em qualquer caso, que já não há motivos para manter os dados relevantes armazenados; ou (iii) a AICIB determinar sancionar uma violação destes T&C, encerrando essa Conta.

11. Consentimento para comunicação

Podemos, a qualquer momento, contactar os Utilizadores para solicitar mais informações sobre os dados que enviaram no momento do registo das Contas ou em quaisquer outras instâncias, para garantir que o procedimento de validação está em conformidade com os mais elevados padrões de segurança, ou para lidar com quaisquer potenciais problemas, obstáculos ou preocupações que possam surgir.

12. Segurança

Os Utilizadores são os responsáveis finais pela segurança do seu ID de login e palavra-passe, e devem ter cuidado ao utilizá-los e armazená-los. Recomendamos que não divulguem a sua palavra-passe a ninguém, que saiam das suas contas no final de cada sessão no computador para garantir que outras pessoas não possam aceder às suas informações pessoais, especialmente se partilharem um computador com outra pessoa ou estiverem a utilizar um computador num local público. Os Utilizadores não devem esquecer que são totalmente responsáveis pela utilização das suas contas.

13. Escolha da lei e escolha do foro

Qualquer litígio relacionado com os presentes T&C relativos à sua aplicação, natureza vinculativa, interpretação, direta ou indireta, será regido pela lei de Portugal.
Caso tal litígio não possa ser resolvido amigavelmente entre os Utilizadores e nós, será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.

14. Informações de contacto

Se os utilizadores tiverem alguma dúvida sobre os presentes T&Cs ou desejarem retirar a sua aprovação dos mesmos, podem contactar a AICIB através do seguinte endereço de e-mail capacitarmais@aicib.pt ou no website www.aicib.pt .

15. Isenção de responsabilidade

Qualquer retirada ou rescisão em relação a um utilizador específico destes T&Cs, ou da plataforma de Aprendizagem Online em geral, não afetará de forma alguma as responsabilidades que surgiram para os utilizadores até esse momento, nem, em caso algum, as responsabilidades que possam surgir no futuro em relação a atividades realizadas ou eventos ocorridos durante a vigência da aplicação destes T&Cs a tais utilizadores.
Note que qualquer ligação a sites ou aplicações de terceiros nos nossos sites, na plataforma de Aprendizagem Online ou na documentação legal relacionada não constitui patrocínio ou afiliação entre esses terceiros e nós, salvo indicação expressa em contrário.

Atualização dos T&Cs
Os presentes T&Cs estão sujeitos a alterações e atualizações. Qualquer informação sobre tais atualizações será anunciada no site da AICIB e também será comunicada a todos os Utilizadores por meio de aviso disponível na plataforma antes que a alteração entre em vigor.